Lei Maria da Penha tem duas vitórias históricas no STF

09/02

Usando a máxima "o grau de civilização de um povo se mede pelo grau de proteção à mulher", proferida pelo ministro Carlos Ayres Brito e que deu o tom à sessão desta quinta-feira feira, 9, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Constitucionalidade dos Art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor. O julgamento, considerado histórico pelos movimentos feministas, acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) proposta em 2010 pela Procuradoria Geral da República.


O que era expectativa às 14h30, quando começou a sessão, virou festa, por volta das 20h30, quando o trabalho foi encerrado pelo STF. A primeira decisão foi unânime, enquanto a segunda por 10 votos a 1.



"Essas decisões representam a vitória dos movimentos populares, de mulheres, de todos aqueles que são contra a violência. Isso significa o fim do debate doutrinário e a possibilidade de celeridade dos processos da Lei Maria da Penha. Isso direcionou um recado aos agressores que este País não aceitará mais conviver com a impunidade. O Brasil tem agora uma chance de paz dentro dos lares brasileiros."



VOTOS BRILHANTES - Para a Secretária Nacional de Enfrentamento á Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, o que aconteceu nesta quinta-feira, foi uma grande plenária para as mulheres. "As decisões e votos brilhantes dos ministros vão garantir uma transformação e revolução no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil e no mundo", comemora.


"As decisões de hoje representam um marco importante no processo de construção e consolidação da agenda dos direitos humanos em nosso país. Breve veremos as conseqüências positivas do julgamento hoje proferido", disse o ministro Celso de Melo.



O relator da Lei Maria da Penha no STF, ministro Marco Aurélio, foi o primeiro a abrir a votação e declarou o primeiro voto pela constitucionalidade dos art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha. Os outros dez ministros seguiram o entendimento do relator.



O ministro Marco Aurélio usou como argumento que a Lei Maria da Penha veio concretizar o art. 246 da Constituição Federal, que deu Proteção Especial à Família, e previu a criação de mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de suas relações.



Marco Aurélio uso a máxima de Rui Barbosa: "Tratar com igualdade os desiguais na medida da sua desigualdade".



FREAR A VIOLÊNCIA - O ministro justificou ainda seu voto, afirmando que é preciso promover um avanço social e cultural para frear a violência doméstica e para diminuir as vergonhosas estatísticas que são apresentadas todos os anos. "A mulher é vulnerável quando se sujeita a afeição afetiva e também é subjugada pela diferença na força física", avaliou.



"A Lei Maria da Penha retirou da clandestinidade as milhares de mulheres agredidas", finalizou.



Assessoria de Comunicação SPM/PR

Eleonora Menicucci de Oliveira, nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres

(Agência Patrícia Galvão)

, cultiva a imagem de pesquisadora feminista com visão política independente, uma vez que é filiada ao Partido dos Trabalhadores, mas não participa do dia-a-dia do partido.

Mineira da cidade de Lavras, nascida em 21 de agosto de 1944, é divorciada e tem dois filhos - Maria, de 42 anos, e Gustavo, com 37 - e três netos, Stella, João e Gregório.

Na juventude, interessa-se pelo ideário socialista e inicia sua participação em organizações de esquerda após o golpe militar de 64. Passou quase três anos na cadeia em São Paulo, de 1971 a 1973.

Ao sair da prisão, reorganiza sua via em João Pessoa, na Paraíba, onde inicia sua carreira docente na Universidade Federal da Paraíba. É nesse período que a militância feminista e a paixão pela pesquisa sobre as condições de vida das mulheres brasileiras ganham relevo na sua trajetória acadêmica e política.

Eleonora Menicucci de Oliveira é feminista de primeira hora, da chamada "segunda onda do feminismo brasileiro", que acontece a partir de 1975.

Como pesquisadora e professora titular da Universidade Federal de São Paulo, publica regularmente artigos e estudos sobre temas críticos da condição das mulheres nos campos da saúde, violência e trabalho.

Breve curriculum da nova ministra
Eleonora Menicucci de Oliveira
Professora Titular em Saúde Coletiva no Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Atualmente é Pró-Reitora de Extensão da Unifesp.

Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (1974), mestrado em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba (1983), doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1990), pós-doutorado em Saúde e Trabalho das Mulheres pela Facultá de Medicina della Universitá Degli Studi Di Milano (1994/1995) e livre docência em Saúde Coletiva pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (1996).

Experiência acadêmica e docente nas áreas de Sociologia e Saúde Coletiva, com ênfase em Sociologia da Saúde, atuando principalmente nos seguintes campos de pesquisa: saúde e relações de gênero; violência de gênero e saúde; mulher trabalhadora e saúde; saúde reprodutiva e direitos sexuais.

Sua trajetória acadêmica é marcada por participações em conselhos e comissões e por consultorias em políticas públicas e direitos das mulheres.

Atividades relevantes na sociedade civil

2006 a 2011 – Membro do Grupo de Trabalho de Gênero da Abrasco (Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva), criado em 1995 com a finalidade de contribuir com o ensino e a produção do conhecimento sobre os impactos das desigualdades sociais entre homens e mulheres na saúde.

2008 até o momento – Membro do Grupo de Estudos sobre Aborto (GEA), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

2003 a 2007 – Assessora especial da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

2002 a 2004 – Relatora para os Direitos à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil. A Plataforma Dhesca surgiu como um capítulo da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD), que se articula desde os anos 1990 para promover a troca de experiências e a soma de esforços na luta pela implementação dos direitos humanos.

1998 – Cofundadora e coordenadora da Casa de Saúde da Mulher Domingos Delascio da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que atende mulheres vítimas de violência sexual.

1990 a 1994 – Membro do Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), representando a Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos.

1990 a 1994 – Membro da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU) vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, para formulação, monitoramento e controle das políticas públicas da saúde integral da mulher.

1991 – Cofundadora da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos e Sexuais.

1984 a 1986 – Membro e coordenadora do Grupo de Trabalho de Gênero da ANPOCS (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais).

1983 – Membro do Grupo de trabalho que assessorou a Comissão Especial convocada pelo Ministério da Saúde (MS) para a redação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM). O grupo foi constituído pela médica Ana Maria Costa, da equipe do MS; Maria da Graça Ohana, socióloga da Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil (DINSAMI); Aníbal Faúndes e Osvaldo Grassioto, ginecologistas e professores do Departamento de Tocoginecologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), indicados pelo dr. José Aristodemo Pinotti, chefe daquele departamento.

Décadas de 1980 e 1990 – Assessora especial da Comissão Nacional de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

1983 – Membro da 1ª Secretaria Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores.


Participação no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

1- Nas gestões de Ruth Escobar (1985/1986), Jacqueline Pitanguy (1986/1989) e Rosiska Darci de Oliveira (1995/1999), contribuiu como consultora técnica para as áreas de saúde integral da mulher e violência de gênero.

2- Na gestão Jacqueline Pitanguy (1986/1989), foi membro da 1ª Conferência da Saúde e Direitos da Mulher.

3- Na gestão de Nilcéa Freire (2004/2011), foi membro do Grupo Técnico de elaboração dos Editais para Pesquisas de Gênero, em conjunto com o CNPq.

Alguns artigos publicados

Ambiguidades e contradições no atendimento de mulheres que sofrem violência.Oliveira, E. M.; Amaral, L. V. C.; Vilella, Wilza Vieira; Lima, L. F. P.; Paquier, D. C.; Vieira, T. F.; Vieira, M. L. In Saúde e Sociedade (USP. Impresso), v. 20, p. 113-123, 2011.

Atendimento às mulheres vítimas de violência sexual: um estudo qualitativo, Oliveira, Eleonora Menicucci de; Barbosa, Rosana Machin ; Moura, Alexandre Aníbal Valverde M. de; von Kossel, Karen; Morelli, Karina; Botelho, Luciane Francisca Fernandes; Stoianov, Maristela. In Revista de Saúde Pública / Journal of Public Health, São Paulo, v. 39, n. 3, p. 376-382, 2005.

Reestruturação produtiva e saúde no setor metalúrgico: a percepção das trabalhadoras. Oliveira, E. M. In Sociedade e Estado, v. 21, p. 169-198, 2006.

Iriny Lopes participa do Fórum Social Mundial 2012

Data: 24/01/2012

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Iriny Lopes, participa nesta quarta-feira, 25, da edição de 2012 do Fórum Social Mundial (FSM), que acontece em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, de 24 até o dia 29 de janeiro.

A ministra falará no “Espaço Mulher” destinado a debates intitulados ‘Democracia, Participação e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio’. Na atividade, Iriny abordará as Políticas para as Mulheres realizadas pelo governo federal e as prioridades para 2012.

900 ATIVIDADES – Além de Iriny Lopes, participam a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a secretária Estadual da Mulher do Rio Grande do Sul, Márcia Santana, parlamentares estaduais e municipais, gestoras dos Organismos de Políticas para as Mulheres das prefeituras do Rio Grande do Sul, representantes de Movimentos Populares de Mulheres e do Conselho Estadual da Mulher.

O Fórum Social Temático promove cerca de 900 atividades, entre palestras, oficinas, seminários, shows e apresentações artísticas, todas com o tema ‘Crise Capitalista – Justiça Social e Ambiental’.

Comunicação Social

Pereirão ergue prédios em Minas - De macacão e capacete, Ângela de Almeida é o retrato das conquistas das mulheres na construção civil da Grande BH

ESTADO DE MINAS - MG | ECONOMIA
AUTONOMIA FEMININA

Frederico Bottrel

Publicação: 23/01/2012 04:00


De pedreira a proprietária de empresa de recrutamento e treinamento: Ângela tem orgulho do que faz


Altivez para quem tem 1,55m de altura é característica de se espantar. Mas é a melhor palavra para descrever Ângela Maria de Almeida entrando em uma obra. Pisa duro, acena para a rapaziada e segue em frente - na construção e na carreira. Muito antes de Lília Cabral estampar sua figura como protagonista da novela das 21h da Rede Globo, ela já saía de casa trajando macacão e capacete e ouvindo piadinhas de vizinhos e colegas de profissão - a massacrante maioria deles homens, é claro. De pedreira, passou a proprietária de empresa para recrutamento e treinamento de 250 operários da construção pesada - além das 90 operárias, como ela. Isso tudo enquanto a geração de empregos no setor crescia 139,34% no Brasil, segundo os dados mais recentes do setor, entre 2004 e 2010.


Ângela não ganhou a mesma loteria que sua colega da ficção, mas de carona no boom da construção tornou-se espécie de "Pereirão" remodelada - em vez de se dedicar a reparos domésticos como a personagem de Lília Cabral, ergue prédios e casas em Belo Horizonte e Caeté, na região metropolitana. E apoia a inserção de mais representantes do sexo feminino nesse mercado, defendendo que "mulher é mais caprichosa e entrega tudo limpinho, dá um banho nos homens". A metáfora do apreço pelo trabalho, que, ninguém duvida, é chave para o sucesso, não poderia ser mais maternal: "Um prédio é igual um filho: você vai cuidando, dando forma, e quando vê já cresceu e ficou lindo".


E quando vê um dos filhos de 26 andares no Seis Pistas, região nobre entre Belo Horizonte e Nova Lima, é com orgulho que aponta o dedo, unhas feitas e abre o sorrisão: "Fui eu que fiz". A aproximação entre as mulheres e a construção se traduz nos números do setor que indicam o aumento da participação feminina nos canteiros de obras. Os números mais recentes do Sindicato da Construção Civil de Minas (Sinduscon-MG) mostram que a participação das moças que usam capacetes entre os funcionários dos empreendimentos avançou 8,59% em 2010, contra os 7,55% de 2000 na Grande BH.


No concreto, a realidade foi respeitosa em toda a trajetória de inserção dessa mulherada, segundo Ângela. Ela diz que manda em quem for, sem problema, corrige, fala que o procedimento está errado e manda consertar. "Os homens acham é engraçado ver as mulheres chegando para trabalhar. Dá uma melhorada no astral, eu acho", palpita. Colega dela, o operário Nelson Rocha Macedo tem opinião parecida: "As mulheres hoje em dia têm mais inteligência que os homens para a construção. Tem homem dentro de casa dormindo e mulher trabalhando".


Foi uma das operárias treinadas por Ângela, inclusive, que procurou o Estado de Minas para contar que Caeté tem seu próprio Pereirão. "Como entrar para a construção mudou a vida de muitas mulheres por aqui, achamos que ela merecia uma homenagem", diz Maria José dos Santos, de 35 anos, que deixou de ser empregada doméstica e virou pedreira há três anos, quando leu um anúncio no jornal, avisando que Ângela procurava homens e mulheres para encarar o batente na construção civil. Maria aprendeu a fazer de chapisco a embolso (tipos de revestimento) e hoje comemora a mudança: "É um serviço mais respeitado e valorizado e nunca falta trabalho".


Em três anos, a firma de Ângela, a AIV, cresceu 70%, recrutou pessoal para trabalhar em 12 torres em áreas nobres da capital e ergueu mais de 400 casas do programa Minha casa, minha vida. Recrutou funcionários de Barão de Cocais, Catas Altas, Pernambuco, Paraíba e São Paulo. A próxima fronteira é o Mineirão, além de outros quatro projetos previstos para se iniciar ainda este ano.


Segundo Ângela, as diferenças salariais ainda são tabu a derrubar. "Se um homem ganha entre R$ 1.060 e R$ 1.200, cada mulher tira cerca de R$ 860, fazendo o mesmo serviço", destaca. É daí que vem, de acordo com ela, o empenho em mostrar serviço e capacidade de executar tarefas pesadas como preparar massa, fazer o chapisco, rejunte e assentar a cerâmica. No acabamento, Ângela garante, elas arrasam.

Datafolha mostra Dilma com aprovação recorde de 59%

Agência Estado São Paulo, 22

O governo da presidente Dilma Rousseff obteve aprovação recorde no fim do primeiro ano de mandato, de acordo com pesquisa Datafolha publicada ma edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo. O levantamento revelou que 59% dos brasileiros consultados consideraram sua gestão ótima ou boa, um crescimento de 10 pontos porcentuais desde a última edição, feita em junho de 2011. Foi o melhor resultado para um presidente em seu primeiro ano de gestão desde a volta das eleições diretas, em 1989. Outros 33% consideraram o governo Dilma regular, 6% o avaliaram como ruim ou péssimo e 2% não responderam.


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou o primeiro ano de seu primeiro mandato, em dezembro de 2003, com 42% de aprovação. No segundo mandato, em pesquisa Datafolha feita em novembro de 2007, ficou com 50%. A avaliação do primeiro ano da primeira gestão de Fernando Henrique Cardoso foi considerada ótima ou boa por 41% dos consultados, em dezembro de 1995, e por 16%, em dezembro de 1999, primeiro ano de seu segundo mandato. Levando em conta também o primeiro ano de mandato, Itamar Franco teve 12% de aprovação em dezembro de 1993, e Fernando Collor de Mello, 23% em março de 1991.


A nota média do governo Dilma Rousseff foi de 7,2. A avaliação do governo Dilma melhorou entre homens e mulheres de todas as faixas de renda, idade e escolaridade. A presidente foi aprovada por 62% das mulheres e 56% dos homens; por 61% dos que concluíram até o ensino fundamental, 57% dos com ensino médio e por 59% daqueles com ensino superior. Também consideraram seu governo ótimo ou bom 59% dos que ganham até 5 salários mínimos; 53% dos que ganham mais de 10 salários mínimos; e 61% daqueles com renda entre 5 e 10 salários mínimos, faixa em que houve o maior avanço da pesquisa, de 16 pontos porcentuais desde junho.


Entre as regiões do País, o governo Dilma recebeu a melhor avaliação no Norte e Centro-Oeste, onde 63% dos entrevistados consideraram sua gestão ótima ou boa. No Nordeste, foram 62%; no Sul, 58%; e no Sudeste, 56%.


A pesquisa Datafolha foi feita entre os dias 18 e 19 de janeiro e ouviu 2.575 pessoas. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, para mais ou para menos. Os números foram arredondados, pois o Datafolha não trabalha com números decimais.

MPF vai investigar desrespeito aos direitos da mulher no caso da suspeita de estupro no BBB12

Ter, 17 de Janeiro de 2012 22:12
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A- A+ (UOL) A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal (MPF), informou em nota publicada em seu site nesta terça-feira (17) que abriu um procedimento para "apurar divulgação de cena com possível abuso sexual por parte de participante do Big Brother Brasil BBB12, com violação aos princípios constitucionais da Comunicação Social e ofensa aos direitos da mulher".

O MPF não irá investigar a suspeita de crime de estupro, mas sim analisar a maneira como o caso foi apresentado ao público e como a emissora lidou com a questão, observando se houve desrespeito aos direitos da mulher e distorção dos fatos.

Segundo a assessoria de imprensa Procuradoria da República no Estado de S. Paulo, o objetivo é promover um debate em torno da questão da violência contra a mulher.

O próximo passo do MPF é enviar à TV Globo um ofício pedindo explicações sobre o caso, o que pode incluir cópias dos vídeos do programa, do áudio de Monique e Daniel no confessionário e esclarecimentos sobre a cadeia de decisões que levou à expulsão do participante. Quando receber o ofício, a Globo terá um prazo que não deve ultrapassar 20 dias para responder.

A partir da resposta da emissora, o MPF tomará as medidas extra-judiciais ou judiciais necessárias, pedindo, por exemplo, que a Globo exiba, durante as transmissões do "BBB12", um esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o que configura violência contra a mulher, de forma semelhante ao que ocorreu no "BBB10", quando o participante Dourado afirmou que "hetero não pega AIDS".

Caso a emissora não responda de acordo com o esperado pelo MPF, pode ser instaurada uma ação civil pública e a justiça decidirá que tipo de sanção ou esclarecimento caberá à Globo.

Em casos extremos, a punição pode chegar à interrupção do sinal da emissora por um determinado período, para a exibição de um comunicado esclarecendo o assunto. Foi o que ocorreu em 2003, quando o "Domingo Legal", do SBT, exibiu uma entrevista com um falso integrante do PCC e o MPF pediu a suspensão do programa.

CPI mista vai investigar violência contra a mulher

Data: 15/12/2011

Janete Pietá: é preciso avaliar se o poder público está sendo omisso no tratamento do tema.
Em sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira, foi instituída a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar situações de violência contra a mulher no Brasil. A CPMI será formada por 11 senadores e 11 deputados e terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres.

A comissão é de iniciativa das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Marta Suplicy (PT-SP) e das deputadas Célia Rocha (PTB-AL), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Janete Pietá (PT-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG) com o apoio de outros 45 parlamentares. As autoras lembram que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) impôs mais rigor na punição de agressores e definiu mecanismos de proteção às mulheres.

Elas argumentam, no entanto, que ainda persiste no País negligência e desinteresse das autoridades na aplicação da lei e citam diversos casos que evidenciariam a omissão dos agentes públicos.

Partidos e blocos devem concluir nos próximos dias a indicação dos integrantes do novo colegiado, para que a CPMI possa então ser instalada.

Legislação moderna
Entre outros problemas, a CPMI deve apurar por que o Brasil, apesar de dispor de uma das legislações mais modernas do mundo - a Lei Maria da Penha (11.340/06) -, ainda ocupa a 12ª posição em número de homicídios contra as mulheres em um ranking de 73 países.

De acordo com a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá, é preciso avaliar se o poder público está sendo omisso no tratamento do tema.

Políticas públicas
Além de apurar os casos de violência e omissão no atendimento à mulher, a CPMI também deverá sugerir políticas públicas. A senadora Ana Rita explica que a comissão vai propor alternativas para melhorar atendimento e tornar mais efetivas as ações preventivas. Ela acredita que a CPMI pode se tornar um espaço de articulação das entidades que atuam no combate à violência contra a mulher.

A consultora Ana Cláudia Pereira, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), adverte que a Lei Maria da Penha ainda enfrenta resistências nos três poderes. No Legislativo, segundo ela, há a apresentação de projetos para diminuir o alcance da lei e, no Judiciário, o obstáculo à aplicação das normas é o conservadorismo de magistrados.

No Executivo, nos níveis federal, estadual e municipal, ela aponta a falta de repasses orçamentários como o principal problema. “A lei requer uma série de políticas públicas para ser implementada, como casas-abrigo e assistência jurídica. E isso não vem ocorrendo".

Da Redação/ RCA
Com informações da Agência Senado